Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin - De acordo com o relator, "a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte". Texto publicado em 18/6/2024 às 17h15m.
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