Licença de uso do software - Importação: comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final - Incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final. Texto publicado em 25/6/2024 às 6h36m.
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