Cesta básica: critérios para a concessão, entre eles a assiduidade integral - De acordo com decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica. Texto publicado em 23/5/2024 às 19h59m.
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