Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
15/05/2020 PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
12/05/2020 PORTARIA ME N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
07/05/2020 PORTARIA ME Nº 194, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
06/05/2020 PORTARIA ME Nº 189, DE 4 DE MAIO DE 2020 - Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.
29/04/2020 PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
22/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 10.205, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
16/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
16/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
16/04/2020 PORTARIA ME Nº 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
08/04/2020 PORTARIA ME Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
03/04/2020 PORTARIA ME Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus - Crise da Covid-19.
01/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e revoga a Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de outubro de 2019.
30/03/2020 PORTARIA MCTIC Nº 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
26/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
24/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
23/03/2020 PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
23/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
18/03/2020 PORTARIA ME Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

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