PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020

(DOU de 15/05/2020)

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com o texto do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º [...]

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020." (NR)

Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

a. Argumentos de consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

CNPJ

i. Identificador matriz/filial

ii. Razão social/nome empresarial

iii. Nome fantasia

iv. Situação cadastral

v. Data situação cadastral

vi. Motivo situação cadastral

vii. Nome da cidade no exterior

viii. Código do país

ix. Nome do país

x. Código natureza jurídica

xi. Data início atividade

xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

xv. Numero de localização do estabelecimento

xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

xvii. Bairro de localização do estabelecimento

xviii. CEP do logradouro

xix. UF onde se encontra o estabelecimento

xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxii. DDD-1

xxiii. Telefone-1

xxiv. DDD-2

xxv. Telefone-2

xxvi. DDD-fax

xxvii. DDD-fax

xxviii. Número-fax

xxix. Correio eletrônico

xxx. Qualificação do responsável

xxxi. Capital social da empresa

xxxii. Porte-empresa

xxxiii. Opção pelo simples

xxxiv. Data opção pelo simples

xxxv. Data exclusão do simples

xxxvi. Opção pelo MEI

xxxvii. Situação especial

xxxviii. Data situação especial

Sócio

xxxix. Identificador de sócio

xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)

xli. CNPJ/CPF do sócio

xlii. Código de qualificação do sócio

xliii. Data entrada sociedade

xliv. Código do país do sócio estrangeiro

xlv. Nome país do sócio estrangeiro

xlvi. CPF do representante legal

xlvii. Nome do representante

xlviii. Código de qualificação do representante legal

CNAES secundárias

xlix. CNAE-secundária

3. Certidão Negativa de Débitos - CND

a. Argumentos de consulta

i. número do CPF, CNPJ ou ITR

b. Dados e informações de resposta

i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

ii. data de validade

iii. número de controle.

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

b. Dados e informações de resposta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do Manifesto

b. Dados e informações de resposta

i. Número do Manifesto

ii. Data da Última Atualização no Manifesto

6. Escala - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da Escala

b. Dados e informações de resposta

i. Número da Escala

ii. Data da Última Atualização na Escala

7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

Dados Gerais do Conhecimento

i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

ii. Número CE-Mercante Master

iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação

iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora

v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora

vi. Tipo de Conhecimento

vii. Categoria da Carga

viii. Data de Emissão

ix. Conhecimento de Embarque

x. Cubagem (m³)

xi. Peso Bruto (Kg)

xii. Porto de Origem

xiii. Porto de Destino

xiv. Porto da Atracação Atual

xv. Recinto de Armazenamento da Carga

xvi. Unidade Local Destino Final

xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final

xviii. Data de Chegada no Destino Final

xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)

xx. Descrição da Mercadoria

xxi. Observações

xxii. Situação da Carga

xxiii. Data da Situação da Carga

xxiv. BL de Serviço

xxv. Número BL Serviço

xxvi. País de Procedência da Carga

xxvii. País de Destino Final da Carga

xxviii. UF Destino da Carga

xxix. Valor TUM Devida

xxx. Valor TUM Pago

xxxi. Tipo Consignatário

xxxii. CPF/CNPJ

xxxiii. Passaporte do Consignatário

xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro

xxxv. Dados Complementares

xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF

xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte

xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte

xxxix. Navio do 1o. Transporte

Indicadores do Conhecimento

xl. Pendência de AFRMM

xli. Revisão de AFRMM

xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação

xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho

xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga

xlv. Retificação Pendente de Análise

xlvi. Situação da Análise de Retificação

xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo

xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo

xlix. Endosso do Conhecimento

l. Motivo do Endosso do Conhecimento

li. Situação da Pendência do Frete

lii. Inconsistência de Peso Master

liii. Inconsistência de Frete Master

liv. Inconsistência de Cubagem Master

lv. Indicador de Oficio

Frete

lvi. Valor do Frete Total

lvii. Valor do Frete Básico

lviii. Moeda

lix. Pagamento

lx. Modalidade

Componentes do Frete

lxi. Tipo do Componente

lxii. Valor

lxiii. Moeda

lxiv. Recolhimento

Transbordo/Baldeação no Exterior

lxv. Portos

lxvi. Navios

Dados do Item

Dados do Item Contêiner

lxvii. Número do Item

lxviii. Tipo do item Contêiner

lxix. Tipo Contêiner

lxx. Identificação

lxxi. Tara

lxxii. Peso Bruto

lxxiii. Cubagem

lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa

lxxv. Classe Mercadoria Perigosa

lxxvi. Uso Parcial

lxxvii. Lacres

lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira

lxxx. Embalagens de Madeira

lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

lxxxiii. Código RA da operação

lxxxiv. Data da operação

lxxxv. Descrição da operação

NCM

lxxxvi. Código

Dados do Item Carga Solta

lxxxvii. Número do Item

lxxxviii. Tipo de Embalagem

lxxxix. Quantidade

xc. Cubagem

xci. Peso Bruto (Kg)

xcii. Marca

xciii. Contramarca

xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa

xcv. Classe de Mercadoria Perigosa

xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

xcviii. Embalagens de Madeira

xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

ci. Código RA da operação

cii. Data da operação

ciii. Descrição da operação

NCM

civ. Código

Dados do Item Granel

cv. Número do Item

cvi. Tipo de Granel

cvii. Cubagem

cviii. Peso Bruto (Kg)

cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa

cx. Classe de Mercadoria Perigosa

cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

cxiii. Embalagens de Madeira

cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

NCM

cxvi. Código

Dados do Item Veículo

cxvii. Número do Item

cxviii. Marca

cxix. Contramarca

cxx. Peso Bruto (Kg)

cxxi. Chassi

cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

cxxiv. Embalagens de Madeira

cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

cxxvii. Código RA da operação

cxxviii. Data da operação

cxxix. Descrição da operação

NCM

cxxx. Código

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item

cxxxi. Código Tipo

cxxxii. Data/Hora

cxxxiii. Descrição Tipo

cxxxiv. Justificativa

cxxxv. Motivo

Eventos do Conhecimento

cxxxvi. Modalidade

cxxxvii. Motivo

cxxxviii. Peso Líquido

cxxxix. Valor Frete

cxl. Valor AFRMM

cxli. Data Evento

cxlii. Valor Conta Fundo

cxliii. Valor Vinculado

cxliv. Valor Conta Espec

AFRMM Devido

cxlv. Valor AFRMM

cxlvi. Total Devido

cxlvii. Valor Juros

cxlviii. Valor Multa

Manifesto Vinculado

cxlix. Número do Manifesto Marítimo

cl. Porto de Carregamento

cli. Terminal de Carregamento

clii. Porto de Descarregamento

cliii. Terminal de Descarregamento

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE

cliv. Código Tipo

clv. Data/Hora

clvi. Descrição Tipo

clvii. Justificativa

clviii. Motivo

Histórico de Registro de Pendência de Frete

clix. Pendência de Frete

clx. Data

clxi. Responsável

Número/Tipo do Documento de Despacho

clxii. Número

clxiii. Tipo

8. Consulta Dados Manifesto Marítimo

a. Argumentos de consulta

i. Número do Manifesto

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações do Manifesto

i. Número do Manifesto

ii. Tipo de Tráfego

iii. Data de Emissão

iv. Empresa de Navegação

v. CNPJ Agência de Navegação

vi. Data de Encerramento do Manifesto

vii. Data de Operação

viii. Código da Embarcação

ix. Número. Viagem

x. Porto de Carregamento

xi. Porto de Descarregamento

xii. Conhecimentos Informados

xiii. Conhecimentos Incluídos

xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio

xv. Terminal de Carregamento

xvi. Terminal de Descarregamento

xvii. Identificação Contêiner Vazio

xviii. Embarcação Comboio

Informações da Escala

xix. Número da Escala

xx. Data da Vinculação

Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados

xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio

xxii. Código Tipo

xxiii. Data/Hora

xxiv. Descrição Tipo

xxv. Justificativa

xxvi. Motivo

9. Consulta Dados da Escala

a. Argumentos de consulta

i. Número da Escala

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações da Escala

i. Número da Escala

ii. Inclusão da Escala

iii. Tipo Operação Prevista

iv. CNPJ da Agência de Navegação

v. Porto da Escala

vi. Embarcação

vii. Número da Viagem do Armador

viii. Bandeira da Embarcação

ix. Responsável pela Embarcação

x. Empresa de Navegação

xi. Nacionalidade do Transportador

xii. Data Prevista da Atracação

xiii. Data da Atracação

xiv. Responsável Atracação

xv. Termo de Responsabilidade

xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação

xvii. Local da atracação

xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída

xix. Data do Passe de Saída

xx. Situação da Escala

xxi. Data da Situação

xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio

xxiii. Indicador de Escala Encerrada

Empresas Parceiras

xxiv. CNPJ

Portos de Procedência

xxv. Código do Porto

xxvi. Data de desatracação

Portos Subsequentes

xxvii. Porto

xxviii. Data previsão de atracação

Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa

xxix. CNPJ Operador Portuário

Lista de Operações Registradas

xxx. CNPJ Operador Portuário

xxxi. Terminal

xxxii. Situação da Embarcação

xxxiii. Local

xxxiv. Responsável

xxxv. Data / Hora

xxxvi. Responsável Final

xxxvii. Data / Hora Final

xxxviii. Concluída?

Manifestos Vinculados à Escala

xxxix. Número do Manifesto Marítimo

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio

xl. Código Tipo

xli. Data/Hora

xlii. Descrição Tipo

xliii. Justificativa

xliv. Motivo

Autorizado até 30 de junho de 2020:

10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

a. Argumentos de consulta

i. Chave da NF-e

b. Dados e informações de resposta

Informações da Nota Fiscal

i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica

ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica

iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e

iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente

v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário

vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,

viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega

ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e

xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e

xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e

xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e

xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.

xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e

xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação

xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras

xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana

Eventos da Nota Fiscal

xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento

xx. /envEvento/idLote

xxi. /envEvento/evento

xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento

xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente

xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - Número CNPJ

xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - Número CPF

xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento

xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento

xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento

xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento

xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento

Tipos de evento da nota fiscal

xxxii. Evento de Cancelamento

xxxiii. Evento de Carta de Correção

xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário

xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)

xxxvi. EPEC

xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo

xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação

xxxix. Evento de Averbação