Portaria ME nº 158, de 15 de abril de 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Texto publicado em 16/4/2020 às 1h43m.
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