Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
20/12/2023 TRABALHO NO DOMINGO OU EM FERIADO: FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
19/12/2023 CANCELAMENTO DE FÉRIAS (INDIVIDUAIS OU COLETIVAS): COMUNICADO AO EMPREGADO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
19/12/2023 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
19/12/2023 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2023: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
14/12/2023 DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODEM EXCEDER O VALOR DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO - A limitação tem base na CLT.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
07/12/2023 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL E ANO NOVO DE 2024 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
05/12/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.
28/11/2023 GFIP: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE SE TORNAREM DEFINITIVAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
27/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.
20/11/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE: RETORNO AO TRABALHO - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
20/11/2023 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INCLUSIVE DOS NÃO FILIADOS AO SISTEMA SINDICAL - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.
17/11/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
10/11/2023 ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO): FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
10/11/2023 EMPREGADA QUE SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
07/11/2023 13º SALÁRIO 2023: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
07/11/2023 FÉRIAS COLETIVAS 2023: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
26/10/2023 NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PARA OCUPAR CARGO NA ADMINISTRAÇÃO - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.

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