Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
05/04/2024 COMISSÕES DE VENDEDORES: DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOS OU CANCELAMENTOS DE VENDAS - Direito garantido, inclusive em relação à desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas.
05/04/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET): SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ON-LINE ENTRE EMPREGADORES E AUDITORES-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - O sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já está funcionando. Empregadores (todos) e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, que não observarem os prazos fixados para adesão obrigatória ficam sujeitas à multa mínima de R$ 208,09 e máxima de R$ 2.080,91.
03/04/2024 BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
02/04/2024 FÉRIAS: REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO DO EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
02/04/2024 FÉRIAS DO EMPREGADO: CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
02/04/2024 ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO: ABONO DE FALTA AO TRABALHO - Apresentação de atestado emitido por psicólogo é documento hábil para justificar falta ao serviço, sem prejuízo do salário?
02/04/2024 FÉRIAS DO EMPREGADO: SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
28/03/2024 OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADAS MENSAIS, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, PELO SÓCIO DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
28/03/2024 EMPREGADO NOMEADO PARA OCUPAR CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.
26/03/2024 CARGOS DE GESTÃO / CARGOS DE CONFIANÇA / CARGOS DE CHEFIA: PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 40% - Há a necessidade de o aumento salarial, em face do exercício de cargo de gestão, vir destacado, como gratificação de função?
20/03/2024 HORAS EXTRAS / HORAS SUPLEMENTARES - O empregado pode recusar a fazer hora extra?
20/03/2024 AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
14/03/2024 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
14/03/2024 FÉRIAS: DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - Regras de férias para empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
11/03/2024 REGULAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - Norma consolidada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 
07/03/2024 LIMPEZA DE BANHEIROS: ATIVIDADE INSALUBRE - Limpeza de banheiro dá direito a adicional de insalubridade?
07/03/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2024 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
05/03/2024 ENTRA EM PRODUÇÃO O FGTS DIGITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS SISTEMAS CAIXA - Empregadores já podem acessar o sistema e realizar a gestão dos valores a recolher de FGTS a partir da competência março/2024.
05/03/2024 IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS, AINDA QUE HABITUAIS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
01/03/2024 FGTS DIGITAL, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de março de 2024.

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