Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros. Texto publicado em 27/11/2023 às 6h36m.
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