Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
08/08/2023 CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
07/08/2023 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL E SEUS MINISTROS, MEMBROS OU QUAISQUER OUTROS QUE A ELES SE EQUIPAREM - Lei altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
01/08/2023 CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.
28/07/2023 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023 REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
27/07/2023 PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
26/07/2023 ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO PARA ABONAR FALTAS AO SERVIÇO - Portaria institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
24/07/2023 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
19/07/2023 LEI DOS CAMINHONEIROS: TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO JULGADOS INCONSTITUCIONAIS - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
27/06/2023 GESTANTES E LACTANTES: DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. VEDAÇÃO - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
21/06/2023 PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - Lei veda a discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
14/06/2023 FÉRIAS: INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
13/06/2023 AVISO PRÉVIO: CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO - Nulidade.
12/06/2023 ABONO DE FALTA AO TRABALHO: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO - Apresentação de atestado emitido por psicólogo é documento hábil para justificar falta ao serviço, sem prejuízo do salário?
02/06/2023 DISPENSA COLETIVA OU EM MASSA DE EMPREGADOS - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador contra decisão que considerou inválida a dispensa de cinco empregadas sem a participação do sindicato da categoria. Para o colegiado, o fato de as trabalhadoras representarem todo o quadro funcional da empresa configura dispensa coletiva ou em massa, exigindo negociação prévia com a entidade sindical.
30/05/2023 REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - Regulamentação do registro eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 74 da CLT, com perguntas e respostas.
26/05/2023 INTERVALO QUE ANTECEDE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DA EMPREGADA - Em caso de prorrogação do horário normal da emprega, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho?
22/05/2023 SALÁRIO: PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VARIÁVEIS - Norma dispõe sobre a forma de apuração e o prazo de pagamento das parcelas variáveis que compõem a remuneração do empregado, em especial aquelas relativas ao trabalho realizado após o dia 20 (vinte) de cada mês.
11/05/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS NA ESPERA DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO - Diferentemente da hora extra, o tempo de espera é remunerado com adicional de 30% do salário-hora normal do motorista.
10/05/2023 REGIME DE TRABALHO 12X36: DIVISOR - Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso - regime de trabalho 12x36 -, aplica-se o divisor 210 ou o divisor 220?

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