Legislação Societária em Notícias

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O Canal Societário, através de exemplos práticos e descomplicados, orienta profissionais e empresas nas rotinas de abertura, alteração e de encerramento de atividade empresarial. É essencial para os contabilistas e escritórios de contabilidade.

Data Matéria
05/11/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA REGISTRO DE DOMÍNIO "BET.BR" PARA OPERADORES DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - De acordo com o regulamento, os agentes operadores de apostas de quota fixa deverão apresentar solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico https://registro.br/, entre outras exigências.
26/07/2024 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS EXIGE TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - De acordo com a decisão, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
03/07/2024 DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS EM DIÁRIO OFICIAL - STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à informação.
18/03/2024 DELIBERAÇÕES SOCIAIS E PUBLICAÇÕES PARA SOCIEDADES ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Hipóteses de dispensa e de obrigatoriedade.
18/03/2024 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO OU DE CAPITAL FECHADO: PUBLICAÇÕES - Publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas - LSA).
04/10/2023 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS - Alterações valem desde o princípio se o registro é feito em 30 dias.
02/06/2023 CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - Norma que disciplina a constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, é alterada.
12/05/2023 DEFINIDAS EMISSÃO, NEGOCIAÇÃO E OFERTAS PÚBLICAS DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES - Resolução da CVM dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.
25/11/2022 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES: PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
25/11/2022 LIVROS DE ESCRITURAÇÃO DAS EMPRESAS MERCANTIS REGISTRADAS NAS JUNTAS COMERCIAIS - De acordo com norma do DREI, os livros de escrituração das empresas, que deverão ser exclusivamente digitais, poderão ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas.
09/11/2022 COMPRA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA MANTÊ-LAS EM TESOURARIA - A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas para mantê-las em tesouraria?
04/08/2022 EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIRO, LEILOEIRO OFICIAL E TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO - Norma publicada na edição do DOU desta quinta-feira (4) estabelece novas regras para o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
26/01/2022 SOCIEDADE LIMITADA: ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS PELOS SÓCIOS - Quais são as hipóteses que os sócios têm para absorver prejuízos contábeis experimentados por sociedade limitada?
21/01/2022 REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS: FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN - Ato do DREI aprova a Ficha de Cadastro Nacional - FCN, e altera diversos dispositivos da IN DREI nº 81/2020.
10/01/2022 CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS: ASPECTOS LEGAIS - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
24/10/2021 ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSAS OFICIAIS QUESTIONA MUDANÇA NA PUBLICAÇÃO DE ATOS DE EMPRESAS - A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados.
02/09/2021 CVM ESTABELECE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO - Resolução dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários.
10/06/2021 NORMAS E DIRETRIZES GERAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E PROCEDIMENTOS PARA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OU NÃO - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e revoga dispositivo da Instrução Normativa DREI nº 82/2021.
02/06/2021 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO: PUBLICAÇÕES DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS, ATAS ETC. - Sociedade anônima de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 poderá realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 de forma eletrônica.
02/06/2021 MARCO LEGAL DAS STARTUPS - Foi publicada hoje (2) no Diário Oficial Lei que institui o Marco Legal das Startups, que moderniza o ambiente de negócios, vai estimular também a criação de soluções inovadoras que contribuem com a digitalização das indústrias.

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