Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/12/2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações.
05/12/2008 FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
12/11/2008 INFRAÇÃO AO ARTIGO 59 DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Justiça do Trabalho mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas.
10/11/2008 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULA RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.
10/11/2008 SUPRESSÃO HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO - Supressão de horas extras habituais gera direito a indenização.
07/11/2008 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECOLHIDO A MAIOR DEVE SER RESTITUÍDO PELO EMPREGADOR - Se o empregador comete o erro de incluir parcela isenta na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, deve repor a diferença devida ao empregado e aguardar o ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal.
03/11/2008 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA OU NÃO DO EMPREGADO NO SERVIÇO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO JUDICIAL - Empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação.
29/10/2008 ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM AGÊNCIA DIVERSA DA DEFINIDA NA PACTUAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA - Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa.
24/10/2008 CONVENÇÕES COLETIVAS. REGISTRO PERANTE O MTE. EFICÁCIA - Eficácia de convenção coletiva independe de registro no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE).
23/10/2008 GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE DA PROVA - Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum.
23/10/2008 GORJETAS ESPONTÂNEAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração.
23/10/2008 ASSÉDIO MORAL. OFENSA À SAÚDE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral.
21/10/2008 JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE. ÚLTIMA FALTA NÃO CARACTERIZADA - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico.
21/10/2008 RASTREAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT, ANTE A VIABILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA DO MOTORISTA - Justiça do Trabalho mantém horas extras deferidas a motorista que tinha veículo rastreado por satélite.
20/10/2008 PROGRAMA PRÊMIO DESLIGAMENTO (PPD). CLÁUSULA QUE - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas.
20/10/2008 HORA EXTRA. INTERVALO PARA GINÁSTICA - Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras.
16/10/2008 CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - Direito de exploração de imagem tem natureza salarial.
15/10/2008 DIREITO DO TRABALHO. ACERTO RESCISÓRIO. MAIOR REMUNERAÇÃO - Média de horas extras deve compor salário para o cálculo das verbas rescisórias.
14/10/2008 ILÍCITO O DESCONTO DE DÍZIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam.
14/10/2008 DIREITO TRABALHISTA. DANOS MARAIS - Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa.

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