AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.506/2011. CÁLCULO - Incidência do princípio da irretroatividade das leis. Texto publicado em 24/9/2012 às 12h58m.
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