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Data Matéria
12/07/2010 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 476/2009, que trata do crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
09/07/2010 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Códigos, períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive para as microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do regime tributário do Simples Nacional.
16/06/2010 IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS - Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação.
16/06/2010 IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Aprovado novo Regulamento que disciplina a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
14/05/2010 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO - Primeira Seção do STJ pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI.
12/05/2010 IPI. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO EM SUPERMERCADOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização.
05/02/2010 IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - Suspensão do IPI sobre saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00.
05/02/2010 INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - Crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos que menciona.
05/02/2010 INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DA SUDAM, SUDENE E NA REGIÃO CENTRO-OESTE, EXCETO NO DISTRITO FEDERAL - Empreendimentos industriais que especifica instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto.
21/01/2010 IPI. DEVOLUÇÃO OU RETORNO, TOTAL OU PARCIAL - Direito ao crédito do IPI e procedimentos a serem observados na emissão de notas fiscais e registros nos respectivos livros fiscais.
21/01/2010 IPI. DIREITO A CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME DE NÃO-CONTRIBUINTES - Considerações sobre as hipóteses do direito ao crédito do IPI relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte.
21/01/2010 LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Obrigatoriedade, finalidade e forma de escrituração completa e simplificada.
19/01/2010 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESÍDUOS SÓLIDOS UTILIZADOS COMO MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS - Estabelecimentos industriais poderão apropriar crédito presumido de IPI nas aquisições de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
10/12/2009 IPI. CERVEJA CASEIRA ARTESANAL - Produção de cerveja no interior de choperia ou microcervejaria, por processo artesanal, para venda direta ao consumidor final e consumo exclusivamente dentro do estabelecimento produtor. Industrialização.
10/12/2009 IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - Conceitos para efeitos da legislação do IPI.
10/12/2009 IPI. DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - Direito a créditos do IPI por devolução ou retorno de produtos.
20/10/2009 DÉBITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E OS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS RELACIONADOS NA TIPI COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU COMO NÃO TRIBUTADOS (NT) - Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota zero ou como não tributados – NT, poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais com redução de multas, juros e encargos legais, liquidados com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de compensação.
13/08/2009 EXTINTO O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NAS EXPORTAÇÕES - Ministro Ricardo Lewandowski vai sugerir Súmula Vinculante sobre extinção do crédito-prêmio do IPI.
13/08/2009 EXTINTO O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NAS EXPORTAÇÕES - STF vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990 (Leia o voto do relator).
10/08/2009 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXPORTAÇÃO - Nesta semana o Supremo deverá definir se o crédito-prêmio do IPI, benefício à exportação criado em 1969, foi ou não extinto.

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