Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
18/09/2006 INCORPORAÇÃO. CISÃO TOTAL. SUCESSÃO - Compensação de impostos e contribuições.
12/09/2006 CNPJ INATIVO - Empresa inidônea e seus efeitos, inclusive perante terceiros.
23/08/2006 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Deságio obtido nas operações de aquisição de créditos tributários de IPI de terceiros.
16/08/2006 INCORPORAÇÃO. CISÃO - Pessoa jurídica que absorver parcela do patrimônio de pessoa jurídica cindida. Obrigações tributárias. Responsabilidade.
16/08/2006 CONDOMÍNIOS - CNPJ. Obrigação tributária.
09/08/2006 IRPJ - Indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, lucro presumido e optantes pelo SIMPLES. Tratamento fiscal.
04/08/2006 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
02/08/2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF utilizados na compensação de débitos tributários parcelados. Impossibilidade.
31/07/2006 EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Obrigatoriedade de uso em atendimento as exigência da legislação do imposto de renda.
30/06/2006 TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO - Prazo para comunicação às repartições competentes.
30/06/2006 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Responsáveis pelos tributos das pessoas jurídicas nos casos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão.
23/06/2006 IRPJ - Devolução de Capital em Bens e Direitos.
21/06/2006 CNPJ - Inscrição Inapta e Declaração de Inidoneidade. Efeitos.
21/06/2006 DOMICÍLIO FISCAL - Domicílio fiscal da pessoa jurídica em relação ao imposto de renda às obrigações em que incorra como fonte pagadora.
21/06/2006 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - Obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
21/06/2006 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Tributos devidos pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas.
05/06/2006 COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS - Compensação de tributos perante a SRF mediante utilização de débitos ou créditos de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
04/06/2006 CNPJ - Procedimentos da baixa de inscrição no CNPJ nos casos de encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; incorporação; fusão; cisão total; elevação de filial à condição de matriz, inclusive transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social Autônomo e transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos públicos; transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional.
31/05/2006 SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - Não inscrição, como dívida ativa da União, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00; e não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.
28/05/2006 FIRMA INDIVIDUAL - Sucessão empresarial. Continuação da atividade. Responsabilidade integral.

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