CNPJ - Procedimentos da baixa de inscrição no CNPJ nos casos de encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; incorporação; fusão; cisão total; elevação de filial à condição de matriz, inclusive transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social Autônomo e transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos públicos; transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional. Texto publicado em 4/6/2006 às 22h17m.
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