Regulamento das disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho - Norma consolidada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.  Texto publicado em 11/3/2024 às 7h54m.

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