Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/12/2011 LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
09/12/2011 LEI Nº 12.544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
14/10/2011 LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
05/09/2011 LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
08/07/2011 LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
07/07/2011 LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
07/07/2011 LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
17/05/2011 LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011 - Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
28/02/2011 LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
13/12/2010 LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16/06/2010 LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
15/01/2010 LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
28/08/2009 LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
06/07/2009 LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
06/07/2009 LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
20/04/2009 LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
26/09/2008 LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
10/09/2008 LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
17/07/2008 LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
23/06/2008 LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

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