LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009. Texto publicado em 16/6/2010 às 9h04m.
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