Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/08/2007 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO - A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, razão pela qual os contratos nessa situação não se sujeitam à prescrição.
30/07/2007 CONDUTA ANTI-SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO - Empresa é condenada por conduta anti-sindical.
26/07/2007 CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO - Cesta básica paga pela Telemar não tem caráter salarial.
26/07/2007 DIFERENÇAS DE CAIXA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado.
26/07/2007 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal.
24/07/2007 JUSTA CAUSA - Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade.
18/07/2007 ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DO SERVIÇO ENTIDADE FAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos.
18/07/2007 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL - Horas extras não se limitam a período abrangido por prova testemunhal.
16/07/2007 REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS VIOLA PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - Se o empregado recebeu, por todo o contrato de trabalho, o pagamento das horas em regime de trabalho extraordinário, com acréscimo de 100%, essa vantagem não pode ser suprimida ou reduzida, sob pena de violação ao princípio da norma mais favorável ao empregado expresso no artigo 468 da CLT.
12/07/2007 DANO MORAL. PROMESSA DE PREMIAÇÃO FRUSTRADA - Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização.
11/07/2007 ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E TRANSFERÊNCIAS, DE FORMA ININTERRUPTA - Convenção coletiva garante a operadores de centrais de atendimento telefônico direito a jornada de 06 horas.
09/07/2007 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR - Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias.
09/07/2007 FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS - 7ª Turma do TRT da 3ª Região mantém decisão que proíbe funcionamento de comércio aos domingos em Belo Horizonte.
03/07/2007 RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, MAS EXPLORADO POR TERCEIROS - Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária; e cobrança realizada pela empregadora por meios de procedimento vexatório gera dano moral.
28/06/2007 DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral.
26/06/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença.
26/06/2007 DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral.
26/06/2007 FGTS. GESTÃO PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVIDOS - Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado.
21/06/2007 EMPREGADO PORTADOR DE HIV (AIDS) - Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados.
15/06/2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - Pedido de PLR em complementação de aposentadoria sujeita-se a prescrição parcial.

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