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Data Matéria
12/11/2024 DIÁRIAS DE HOTEL: INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a atividade hoteleira é preponderantemente de prestação de serviço.
11/11/2024 REEMBOLSO DE DESPESAS: RECEITA BRUTA - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
30/08/2024 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DE PRODUÇÃO - Iniciada no Plenário Virtual do STF, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
02/08/2024 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: ADAPTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
06/06/2024 COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS SOBRE O VALOR DA FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDOS OS ENCARGOS SOBRE ELA INCIDENTES, NO CASO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES - Proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
07/11/2023 DF - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E: PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
19/10/2023 ISS: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS - STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos. Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
05/10/2023 ISS: FRANQUIA POSTAL - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios. Para o Plenário do STF, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal.
01/09/2023 MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - Comitê Gestor publica norma que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
21/08/2023 MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI): EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
09/06/2023 STF INVALIDA REGRAS SOBRE ISS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES FINANCEIRAS - Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
03/05/2023 STF: É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E MULTA MORATÓRIA NÃO PODE SER SUPERIOR A 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - Plenário Virtual do STF já formou maioria no sentido de que não incide ISS sobre industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário.
28/04/2023 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA A TODOS OS MUNICÍPIOS ACESSO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA EMITIDAS POR MEI - Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal.
22/03/2023 COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E) - Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e).
09/03/2023 STF VALIDA INCIDÊNCIA DE ISS EM CESSÃO DE ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTOS - Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
14/12/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS - DMSP - SEFAZ/DF reintegra a Declaração Mensal De Serviços Prestados (DMSP) no rol de obrigações acessórias para os contribuintes do ISS do Distrito Federal. A partir da competência janeiro de 2023, a apuração mensal do ISS será efetuada no Sistema de Gestão do ISS por meio da Declaração Mensal de Serviços Prestados – DMSP.
14/12/2022 DF - ISS - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E: REGULAMENTAÇÃO - Decreto institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, em substituição a NF-e, modelos 55 e 65, será obrigatória a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
28/10/2022 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: PRORROGAÇÃO DA DATA PARA INÍCIO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA DA NFS-E – PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor prorroga data para início de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, por Microempreendedor Individual – MEI.
28/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, EM SUBSTITUIÇÃO A NF-E, MODELO 55: PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E - A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal prorroga a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviço – ISS para o dia 1º de janeiro de 2023, exceto para a DES-IF que permanece a data anterior.
18/10/2022 STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTIU COBRANÇA DO ISS SOBRE AS RECEITAS DOS CARTÓRIOS - No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

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