Microempreendedores individuais (MEI): emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas. Texto publicado em 21/8/2023 às 6h22m.

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