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Data Matéria
29/03/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE (DUC) - Prefeitura Municipal de São Paulo reabre parcelamento de dívidas e possibilita consulta a tributos pela internet.
29/03/2010 ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários.
12/02/2010 ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula Vinculante: verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado.
08/01/2010 ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Locadora de fitas de vídeo, games e dvd´s. Não incidência do ISS após a publicação da Lei Complementar nº 116/2003, e impossibilidade de emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
08/01/2010 ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - Não-incidência do ISSQN e considerações pertinentes.
08/01/2010 ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Base de cálculo, e hipóteses de exclusões da base de cálculo, do ISSQN.
08/01/2010 ISS. RETENÇÃO NA FONTE. SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, com exemplificações práticas e demais observações pertinentes, inclusive em relação as alíquotas a serem aplicadas.
25/11/2009 ISS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO, POR VIAGEM OU A CASCO NU - Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações.
22/09/2009 ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Locadora de fitas de vídeo, games e dvd´s. Não incidência do ISS após a publicação da Lei Complementar nº 116/2003, e impossibilidade de emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
23/06/2009 ISS. TAXA DE AGENCIAMENTO E IMPORTÂNCIAS VOLTADAS PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios.
14/05/2009 ISS/SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, com exemplificações práticas e demais observações pertinentes.
12/05/2009 ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis.
16/03/2009 ICMS E ISS. SERVIÇOS GRÁFICOS - Justiça decide sobre a incidência de ICMS e ISS em serviços gráficos.
05/12/2008 ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL SÓ PODE SER CONCEDIDA POR LEI - Isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito, ou seja, uma norma jurídica aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo.
21/10/2008 ISS/ICMS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação.
09/10/2008 ISS. LOCADORAS DE FILMES - Prefeituras municipais tentam enquadrar locadoras para cobrar ISS.
05/09/2008 JUSTIÇA MANTÉM COBRANÇA DE ISS DEVIDO SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - A municipalidade competente para realizar a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.
13/02/2008 ISS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA - Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo.
13/02/2008 ISS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA - Supremo Tribunal Federal retoma hoje julgamento da ADI contra o ISS devido pelos cartórios.
12/08/2007 ISS/RIO DE JANEIRO. MICROEMPRESA - Procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no exercício de 2007 no Município do Rio de Janeiro.

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