STF: É inconstitucional incidência de ISS na industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário - Plenário Virtual do STF já formou maioria no sentido de que não incide ISS sobre industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário. Texto publicado em 3/5/2023 às 12h47m.
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