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Data Matéria
25/11/2024 EC 132/2023: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
27/06/2024 IPI - RESOLUÇÃO GECEX Nº 561/2024: ADEQUAÇÃO DA TABELA TIPI - Ato da Receita Federal dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
13/06/2024 IPI - PRODUTOS DOADOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU A MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: ALÍQUOTAS REDUZIDA A ZERO - Governo Federal reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
31/05/2024 CRÉDITO DE IPI SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados.
23/11/2023 NCM E A TARIFA EXTERNA COMUM – TEC: ALTERAÇÕES PARA ADAPTAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES DO SISTEMA HARMONIZADO (SH-2022) - Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e na Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
30/10/2023 IPI: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS - Acondicionamento de produtos em caixas caracteriza industrialização?
27/10/2023 IPI - MALHA FISCAL: QUASE 1.200 CONTRIBUINTES PODERÃO REGULARIZAR DIVERGÊNCIAS DE IPI IDENTIFICADAS PELA RECEITA FEDERAL E EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
16/10/2023 PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPI: ALTERAÇÃO DE REQUISITOS - Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção
19/07/2023 IPI: PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
17/01/2023 SUSPENSAS PROVISORIAMENTE AS EXECUÇÕES BASEADAS EM DECISÃO QUE AFASTOU IPI NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DA IMPORTADORA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas em decisão transitada em julgado, na qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
05/12/2022 MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM: SUSPENSÃO DO IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
24/08/2022 IPI: TABELA TIPI É ALTERADA - Governo altera a Tabela TIPI, com efeitos a partir desta quarta-feira (24/8).
03/08/2022 CONTRIBUINTE PODE REQUERER COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL - A decisão, por unanimidade, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.
10/05/2022 DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE AUDITIVA, OU POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Receita Federal deve regulamentar e retomar o processamento dos pedidos de isenção ainda esta semana.
10/05/2022 OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO DE IPI - Hipóteses em que poderão sair do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial produtos com suspensão do IPI.
06/05/2022 STF SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI DE PRODUTOS QUE CONCORREM COM OS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - Em análise preliminar do caso, o Ministro Alexandre de Moraes verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.
03/05/2022 DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI SÃO QUESTIONADOS NO STF - Em duas novas ações sobre o tema, os autores alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
29/04/2022 ATENÇÃO! IPI - PUBLICADA NOVA TABELA TIPI - Foi publicada no DOU de hoje (29/04) NOVA Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 1º de maio.
28/04/2022 GOVERNO DO AMAZONAS PEDE SUSPENSÃO DA REDUÇÃO DO IPI EM PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Governador alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indústrias.
01/04/2022 NOVA TABELA TIPI - A nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI só entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2022.

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