EC 132/2023: Benefícios tributários relativos ao IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Texto publicado em 25/11/2024 às 7h20m.
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