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Data Matéria
28/11/2024 SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
22/11/2024 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (ENTIDADES E FUNDOS): LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos, decide o STJ.
20/11/2024 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Incide imposto sobre a renda sobre ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho?
20/11/2024 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Incidem contribuições previdenciárias sobre ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho?
11/09/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): RETIRADA DE PRÓ-LABORE - O MEI é obrigado a fazer retirada de pró-labore?
09/09/2024 DESCONTOS NO SALÁRIO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Decisão estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
16/08/2024 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade.
12/08/2024 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no aviso prévio indenizado.
23/07/2024 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias.
04/07/2024 PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade.
17/06/2024 PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
13/06/2024 FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.
07/05/2024 AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
07/05/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL LEI Nº 12.506, DE 2011: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
01/04/2024 REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO: IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Há incidência de IRRF e de Contribuição Previdenciária sobre reembolso de plano de saúde?
28/03/2024 DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO: REMUNERAÇÃO - Incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre participação nos lucros ou resultado.
28/03/2024 IRPF E INSS: INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária sobre pagamento a título de intervalo interjornada ou intrejornada.
26/03/2024 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
14/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE 6 DE FEVEREIRO/2024 - A partir de qual data se aplica a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas?
15/01/2024 FECHAMENTO ANTECIPADO DA FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO PONTO DO DIA 25 AO DIA 24 DO PRÓXIMO MÊS, POR EXEMPLO - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?

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