Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/12/2008 DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
19/09/2008 DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 - Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
13/06/2008 DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Programa Brasil Profissionalizado.
26/11/2007 DECRETO Nº 6.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
26/11/2007 DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
08/08/2006 DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
12/04/2006 DECRETO Nº 5.749, DE 11 DE ABRIL DE 2006 - Altera o caput do art. 18 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
17/03/2006 DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
29/12/2005 DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
29/12/2005 DECRETO Nº 5.642/05 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DO DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
02/12/2005 DECRETO Nº 5.598/05 - REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/10/2005 DECRETO Nº 5.557/05 - REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS -PROJOVEM INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2005 DECRETO Nº 3.361/00 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.859/72, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMÉSTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO
27/06/2005 DECRETO Nº 5.478/05 - INSTITUI, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROEJA
27/02/2005 DECRETO Nº 53.153/63 - APROVA O REGULAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DO TRABALHADOR
16/12/2004 DECRETO Nº 5.311/04 - ALTERA OS ARTS. 96 E 97 DO DECRETO Nº 86.715/81, E O ART. 30 DO DECRETO Nº 1.983/96 – TRABALHO DE ESTRANGEIROS
03/12/2004 DECRETO Nº 5.296/04 - REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048/00 E 10.098/00 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS
06/11/2004 DECRETO Nº 57.155/65 REGULAMENTA DAS LEIS NºS 4.090/62 E 4.749/65 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES – 13º SALÁRIO
04/10/2004 DECRETO Nº 5.223/04 - INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE INDICA

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