DECRETO Nº 6.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Texto publicado em 26/11/2007 às 10h41m.
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