DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Texto publicado em 26/11/2007 às 10h37m.
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