PIS/PASEP e COFINS - Regime Não-cumulativo

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Data Matéria
26/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES - Possibilidade de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, no âmbito da não cumulatividade das contribuições, na aquisição por restaurantes, para preparo de refeições a serem vendidas a seus clientes, dos produtos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058, de 2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350, de 2010 (aquisição de carnes).
22/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS - Critérios para apuração de créditos do PIS/PASEP e da COFINS na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação pela pessoa jurídica que simultaneamente se sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo das contribuições.
08/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CRÉDITOS. SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, a empresa transportadora poderá apropriar créditos das contribuições em ralação aos valores pagos pela subcontratação?
08/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS - As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos das contribuições em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/12/2017 PIS/PASEP/COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - É possível constituir créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos por locação de veículo?
05/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. BEBIDAS FRIAS. ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE - Apuração de créditos das contribuições com base nos parâmetros definidos em lei.
09/11/2017 PIS/PASEP E COFINS. FRETE.VENDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS - É permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base no valor do frete contratado, para entrega de mercadoria vendida com suspensão da referidas contribuições?
31/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS - Modalidade aquisição ou fabricação de ativo imobilizado.
20/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA - Receita Federal esclarece que, desde que preenchidas as condições legais exigidas, permite-se a apuração de créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/PASEP e da Cofins.
18/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL - Revenda de mercadorias. Frota própria. Transporte rodoviário de cargas. Encargos de depreciação. Crédito presumido. Subcontratação de transporte. Apuração extemporânea de créditos.
18/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Depreciação. Incidência concentrada ou monofásica. Serviço de transporte rodoviário de cargas.
16/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. FRETE. COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos sobre dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
29/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Aquisição e envio de insumos. Recebimento da encomenda. Créditos.
26/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITO - Direito à apropriação de créditos do PIS/PASEP e de COFINS sobre encargos de depreciação incorridos no mês sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
19/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. BENS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA - A pessoa jurídica arrendatária poderá descontar créditos do PIS/PASEP e d COFINS calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil?
18/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Possibilidades de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos; gastos com aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; aquisição de energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e em relação aos dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
18/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE - Não é possível a apuração de crédito do PIS/PASEP e da COFINS dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
13/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA CONTIDOS NO SERVIÇO DE LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece sobre hipóteses de apropriação de créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre valores pagos por serviço de logística, que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados etc.
12/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO. CRÉDITO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Desconto de créditos em relação à aquisição de veículo por locadoras de automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo.
06/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO - Receita Federal esclarece que as receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

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