PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS - Critérios para apuração de créditos do PIS/PASEP e da COFINS na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação pela pessoa jurídica que simultaneamente se sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo das contribuições. Texto publicado em 22/12/2017 às 10h22m.
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