PIS/PASEP e COFINS em Notícias

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Data Matéria
06/11/2024 DECISÃO DEFINITIVAS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PODEM SER ANULADAS SE FOREM CONTRÁRIAS A ENTENDIMENTO DO STF - Plenário do STF submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
30/10/2024 AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS ESTÁ NA PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.
02/09/2024 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE BANCOS - Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria.
28/08/2024 SUPREMO REINICIA JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida.
27/08/2024 STF VAI DECIDIR SE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEGURADORAS INTEGRAM CÁLCULO DO PIS/COFINS - O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema.
17/07/2024 PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO - Superveniente entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal - STF. Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.
12/07/2024 JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Os valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo das contribuições ao Pis/Pasep e da Cofins.
18/06/2024 STF RETIRA EFEITO SUSPENSIVO E AINDA VAI JULGAR VALIDADE DE COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS - STF retira efeito suspensivo e ainda vai julgar validade de cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras. Supremo decidirá, em recurso da Mapfre, se há repercussão geral no tema. Se houver, vai se manifestar sobre se é devida ou não a cobrança dos tributos pela União.
12/06/2024 ATO DO CONGRESSO NACIONAL QUE IMPUGNA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PIS/COFINS DA MP 1227, É PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - A decisão cessará todos os efeitos dos artigos impugnados de forma retroativa a 04/06/2024.
11/06/2024 ATENÇÃO! CONGRESSO NACIONAL CANCELA EFEITOS DE TRECHO DA MP 1.227/2024, QUE LIMITAVA BENEFÍCIOS DE PIS/COFINS A EMPRESAS - Na avaliação do Presidente do Congresso Nacional, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”.
11/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRAS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS É QUESTIONADA NO STF - Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.
06/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso Nacional.
05/06/2024 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Governo Federal, para subsidiar a desoneração da folha de salários, promove severas alterações nas regras de compensação e ressarcimento de créditos ordinários e presumidos de PIS/Cofins.
18/05/2024 REPETITIVO DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL RESCISÓRIA PARA ADEQUAR JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ICMS NO PIS E NA COFINS - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
12/04/2024 COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.
11/04/2024 JULGAMENTO NO STF SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÕES DE BENS PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (11) - Até o momento, foram proferidos quatro votos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
10/04/2024 STF VAI JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
05/04/2024 STF COMEÇA A JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
22/03/2024 PIS/COFINS: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA VENDA DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e os efeitos da decisão.
13/03/2024 PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). FABRICANTE DE MOTOCICLETAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 87.11 DA TIPI, ESTABELECIDO NA ZFM. VENDA DIRETA PARA CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.

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