ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. Texto publicado em 30/10/2024 às 11h51m.
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