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Data Matéria
05/06/2009 ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA - Incidência de ISS sobre royalties decorrentes de contrato de franquia.
13/03/2008 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA - Imunidade tributária sobre prestação de serviços de confecção/impressão (insumos intangíveis) de jornais para terceiro.
19/02/2008 ISS/SP. MOTOFRETE. CONDUMOTO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Município de São Paulo estabelece normas complementares para que os condutores interessados em operar o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, em cumprimento da legislação vigente, realizem a sua inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Motofrete – CONDUMOTO, bem como relativas ao credenciamento de entidades interessadas em ministrar curso de capacitação para condutores do serviço de motofrete.
23/08/2007 CÁLCULO DE ISS - Dedução das Subempreitadas.
20/04/2007 ISS. DESPESAS. REEMBOLSO. TERCEIROS. CONSULTORIA EMPRESARIAL - Não cabe a inclusão, na base de cálculo do ISS, de importâncias decorrentes de reembolso de despesas por serviços de consultoria empresarial prestados por terceiros.
23/08/2006 ISS/SP. PORTARIA SF Nº 072, DE 6 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e para os prestadores de serviços que menciona.
23/08/2006 ISS/SP. LEI Nº 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 - Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
21/07/2006 ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO - Não incidência. Inconstitucionalidade.
21/07/2006 ISSQN. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD´S - Não incidência após a publicação da Lei Complementar 116, de 31/07/2003.
21/07/2006 ISS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO E DVD - Inconstitucionalidade da cobrança. Repetição do indébito.
16/06/2006 ISS/SP. DECRETO Nº 47.350, DE 6 DE JUNHO DE 2006 - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
18/02/2006 ISS - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
02/02/2006 ISS - Não Incidência e Instituições Financeiras.
16/01/2006 SP/LEI MUNICIPAL Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
13/01/2006 ISS/SP - PORTARIA SF Nº 41, DE 06 DE ABRIL DE 2005 - Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.
27/11/2005 ATIVIDADE EMPRESARIAL - CORTE DE PAPEL - INCIDÊNCIA - ISS
09/11/2005 ISS. FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PERSONALIZADA
03/03/2005 ISS/MANAUS – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – DATAS DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005
01/03/2005 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 25.508/05
27/10/2004 LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.476/02 - ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATUALIZADA PELA LEI Nº 13.701/03

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