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Data Matéria
22/09/2003 ISS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM PROCESSO REGULAR
03/09/2003 ISS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS CORRETORAS DA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS
01/09/2003 EMPRESAS QUE CONFECCIONAM CARTÕES MAGNÉTICOS DEVEM RECOLHER O ISS E NÃO O IPI
01/09/2003 SUPREMO EXIME LABORATÓRIO DE RECOLHER ISSQN SOBRE RECEITA BRUTA
01/09/2003 SUPREMO DETERMINA RECOLHIMENTO DE ISS POR COOPERATIVAS MÉDICAS
25/08/2003 SENTENÇA DERRUBA EXIGÊNCIA DE ISS
19/08/2003 ISS NÃO INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL
07/08/2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003 - DISPÕE SOBRE O ISSQN, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/08/2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003 - MENSAGEM DE VETO
07/08/2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA
05/08/2003 ISS. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
05/08/2003 ISS. RETENÇÃO. SERVIÇOS SUBCONTRATADOS
05/08/2003 ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
05/08/2003 ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. RETENÇÃO
05/08/2003 ISS. RETENÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
05/08/2003 ISS. RECOLHIMENTO. AUTÔNOMO E EMPRESA
05/08/2003 ISS. PRESTADOR DE SERVIÇOS - Documento fiscal para acobertar remessa de equipamentos locados a terceiros.
05/08/2003 ISS. ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ALFALTO COMO CONSTRUÇÃO CIVIL
05/08/2003 ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA DAS CONSORCIADAS
05/08/2003 ISS. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REGIME DE RETENÇÃO DO IMPOSTO

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