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Data Matéria
05/08/2003 ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS POSTAIS. FRANQUIA DA ECT
05/08/2003 ISS. BINGOS. ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
05/08/2003 ISS. INEFICÁCIA DE CONSULTA FORMULADA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL
05/08/2003 ISS. ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
05/08/2003 ISS. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES. TRIBUTAÇÃO
05/08/2003 ISS. MINISTRAÇÃO DE CURSOS E AULAS DE YOGA. INCIDÊNCIA
04/08/2003 ISS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS. TRIBUTAÇÃO
04/08/2003 ISS. RETENÇÃO. INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO CADASTRO FISCAL DEVE SER RETIDO E RECOLHIDA PELO CONTRATANTE PESSOA
28/07/2003 JUIZ CONFIRMA, ATRAVÉS DE SENTENÇA, A LIMINAR QUE SUSPENDIA A CONTRIBUIÇÃO DO ISS SOBRE PROPAGANDA PELA INTERNET
17/07/2003 ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. APURAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
17/07/2003 ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADO. PRESUNÇÃO LEGAL.
17/07/2003 ISS. IMPOSTO LANÇADO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO. PENALIDADES
17/07/2003 ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS INCLUÍDOS NO PREÇO FINAL
17/07/2003 ISS. ENTIDADE DE ENSINO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. INDEFERIMENTO
16/07/2003 ISS. COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
16/07/2003 ISS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR. EXIGÊNCIA MEDIANTE AÇÃO FISCAL. MULTA
16/07/2003 ISS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ISS
16/07/2003 ISS. FORNECIMENTO DE ARGAMASSA. O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
16/07/2003 ISS - COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
16/07/2003 ISS. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR. ACRÉSCIMOS

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