Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
14/11/2019 IR FONTE - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A falta de identificação do beneficiário de despesas e de vantagens e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de 35%.
14/11/2019 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
13/11/2019 FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL – EMBARAÇO, DESACATO E APOIO POLICIAL - Quais são as penalidades para as pessoas que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções e aquelas que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização da Receita Federal?
07/11/2019 INVESTIMENTOS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo disposto a legislação do imposto sobre na renda e na Lei nº 6.404/1976, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
28/10/2019 DECLARAÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. REVISÃO DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL - As declarações das pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas à revisão pela Receita Federal (RFB), que exigirá, inclusive, os comprovantes necessários à revisão.
25/10/2019 REMUNERAÇÃO INDIRETA A ADMINISTRADORES E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - Como deverá ser a tributação sobre remuneração indireta paga por pessoa jurídica ou equiparada a beneficiário não identificado?
23/10/2019 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR - A pessoa jurídica poderá compensar o imposto sobre a renda incidente, no exterior, sobre os lucros, os rendimentos, os ganhos de capital e as receitas decorrentes da prestação de serviços?
08/10/2019 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES, OU DA DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais são as consequências quando houver falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir o seu pagamento?
08/10/2019 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - RESPONSÁVEIS PELA ESCRITURAÇÃO - Responsabilidade pela escrituração comercial da pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins da legislação do imposto sobre a renda.
08/10/2019 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIOS, MÉTODOS E CRITÉRIOS - Princípios, métodos e critérios a serem observados para fins da escrituração comercial da pessoa jurídica ou equiparada, para fins da legislação do imposto sobre a renda.
02/10/2019 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
02/10/2019 DEVER DE AVALIAR INVESTIMENTOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – MEP) - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP)?
24/09/2019 MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA - Qual é o momento que caracteriza a ocorrência da presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”)?
24/09/2019 RECEITA FEDERAL - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Agravamento da multa de ofício.
10/09/2019 DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 NÃO ATENDIMENTO PELA CONTRIBUINTE, NO PRAZO MARCADO PELA RFB, DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, APRESENTAR ARQUIVOS DE SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO DE NEGÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS OU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. MULTA DE OFÍCIO - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
21/08/2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA - Forma de instrumentalização, pagamento e compensação, bem como multas por descumprimento de obrigações acessórias.
19/08/2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO X SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação - SCP.
08/08/2019 FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
06/08/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação?

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