Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
05/02/2021 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
03/02/2021 PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Reflexos tributários na pessoa jurídica que recebe o perdão de dívida e na pessoa jurídica que perdoa a dívida.
28/01/2021 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
05/01/2021 IRPJ/CSLL: GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS EM MEIO DIGITAL - Norma da Receita Federal faculta, para fins da legislação do IRPJ e da CSLL, que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital, e autoriza a destruição dos originais digitalizados.
23/12/2020 RECEITA FEDERAL: EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
23/12/2020 SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio e aplicação de multa de ofício qualificada.
21/12/2020 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - IRPJ/CSLL - CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: CRITÉRIOS - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
15/12/2020 REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA: RECEITAS OU DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO. SALDOS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO ÚNICO SÓCIO. VALOR CONTÁBIL - Inexistência de ganho de capital.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA - O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo.
02/12/2020 BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
09/11/2020 DOAÇÃO DE BENS DO SÓCIO À PESSOA JURÍDICA - Reflexos tributários.
30/10/2020 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Quais são os documentos hábeis para comprovação de receitas, custos ou despesas, decorrentes de locação de bens móveis não sujeitos à tributação pelo ISS?
27/10/2020 FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO SOBRE A RENDA OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. PENALIDADE - Qual é a penalidade para a fonte pagadora obrigada a reter imposto sobre a renda ou contribuições sociais, no caso de falta de retenção ou recolhimento?
26/10/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
13/10/2020 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (CPCs, por exemplo) após 12 de novembro de 2013?
07/10/2020 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário na pessoa física do titular, sócio ou acionista, bem como na pessoa jurídica.
06/10/2020 EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS: BAIXA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
30/09/2020 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). VENDA DE TERRENO - A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora pode ser realizada no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias?
22/09/2020 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS, QUANDO DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - Qual é a legislação tributária que rege a tributação na devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação – SCP?

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