Não atendimento pela contribuinte, no prazo marcado pela RFB, de intimação para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos de sistemas de escrituração de negócios e atividades econômicas ou financeiras ou documentação técnica. Multa de ofício - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Texto publicado em 9/9/2019 às 15h59m.
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