Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/12/2019 DECRETO Nº 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
23/07/2019 DECRETO Nº 9.927, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
09/05/2019 DECRETO Nº 9.787, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
17/04/2019 DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019 - Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
08/11/2018 DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
30/07/2013 DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.
03/08/2010 DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
26/06/2009 DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
23/01/2007 DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
24/11/2006 DECRETO Nº 5.970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
26/06/2006 DECRETO Nº 57.690, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966 - Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
12/04/2006 DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
31/03/2005 DECRETO Nº 5.406/05 - REGULAMENTA O CADASTRO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DAS SOCIEDADES SIMPLES E DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS TURÍSTICOS REMUNERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01/03/2005 DECRETO Nº 5.381/05 – ALTERA O DECRETO Nº 4.855/03, QUE ESTABELECE PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
01/04/2004 DECRETO Nº 5.028/04 - ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS PARA A MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
28/08/2003 DECRETO Nº 1.102/1903 - INSTITUI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS
22/07/2003 DECRETO Nº 1.800, DE 1996 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/10/2002 DECRETO N° 2.233, DE 1997 - DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DA LEI Nº 4.131/62
15/10/2002 DECRETO N° 64.567, DE 1969 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 486/69, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO E LIVROS MERCANTIS
18/09/2002 DECRETO N° 3.708, DE 1919 - REGULA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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