DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Texto publicado em 23/1/2007 às 2h39m.
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