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DECRETO Nº 5.970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. Texto publicado em 24/11/2006 às 8h13m.
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