DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. Texto publicado em 30/7/2013 às 8h32m.

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