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Data Matéria
04/04/2020 ICMS-MS - PRORROGAÇÃO DA ANISTIA DAS MULTAS DA EFD-ICMS/IPI - Lei Estadual estabelece a prorrogação para 15 de junho de 2020, para a baixa de multas da entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) com vencimento até 18 de dezembro de 2020, caso sejam entregues. Ou seja, EFD-ICMS/IPI de 10/2020 e anteriores.
04/04/2020 ICMS-MS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DA EFD-ICMS/IPI DAS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO A JULHO DE 2020 - No Estado de Mato Grosso do Sul, em face da Crise da Covid-19, a EFD-ICMS/IPI das competências de fevereiro a julho de 2020 pode ser enviada até o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência.
06/02/2018 ICMS/MS. DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - Procedimentos para fins de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas no Regulamento do ICMS - RICMS/MS, pelas empresas de construção civil, bem assim pelos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte.
06/02/2018 ICMS/MS. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E). CANCELAMENTO - Como fazer o cancelamento de uma NFC-e?
09/12/2017 ICMS/MS. OPERAÇÕES COM APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS USADOS - Benefícios fiscal de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários usados.
24/10/2017 PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR - Governo do Estado de Mato Grosso do Sul altera a norma que dispõe sobre incentivos, benefícios fiscais, dispensa da exigência de créditos tributários e o FADEFE/MS.
06/01/2016 ICMS/MS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Estado de Mato Grosso do Sul edita norma que para estabelecer os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado no referido estado, não contribuinte do ICMS.
06/01/2016 ICMS/MS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 01/01/2016 - Estado de Mato Grosso estabelece procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorreram no regime da substituição tributária, a partir de 01/01/2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20/08/2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11/12/2015.
31/12/2015 ICMS/MS. ICMS. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - Estado do Mato Grosso do Sul aumenta alíquotas do ICMS.
11/12/2014 ICMS/MS. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas.
10/12/2014 ICMS/MS. OPERAÇÕES INTERNAS COM MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS À PRODUTORES AGROPECUÁRIOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.
30/09/2014 ICMS/MS. ESTABELECIMENTO “DEPÓSITO FECHADO” - O que se considera “depósito fechado”, qual a sua finalidade e quais são os procedimentos fiscais a ele aplicáveis?
16/09/2014 ICMS/MS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO REMETENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E DO TRANSPORTADOR SUBSTITUÍDO NAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - No Estado de Mato Grosso do Sul (MS) quais são as obrigações acessórias do remetente substituto tributário e do transportador substituído nas operações de prestação de serviço de transporte?
21/05/2014 ICMS/MS. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CÁLCULO - O valor correspondente à gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, compõe a base de cálculo do ICMS?
21/05/2012 ICMS/MS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Disposições gerais sobre a base de cálculo do ICMS aplicável no Estado de Mato Grosso do Sul para todas as operações e prestações.
04/02/2011 ICMS/MS. APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS USADOS, INCLUSIVE DO ATIVO IMOBILIZADO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações internas e interestaduais, com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários, usados, inclusive do ativo imobilizado.
31/08/2010 ICMS/MS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Operações e prestações realizadas por contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul não sujeitas ao ICMS.
11/01/2008 ICMS/MS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS VENDAS DE BENS USADOS - Operações internas e interestaduais, com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários, usados, inclusive nas operações de vendas de bens do ativo imobilizado.
31/05/2007 ICMS/MS. FUNDERSUL - STF julga constitucional lei sul-mato-grossense que dispõe sobre pagamento de ICMS.
14/02/2006 ICMS/MS - Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

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