ICMS/MS. DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - Procedimentos para fins de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas no Regulamento do ICMS - RICMS/MS, pelas empresas de construção civil, bem assim pelos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte. Texto publicado em 6/2/2018 às 16h51m.
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