ICMS-MS - Prorrogação da anistia das multas da EFD-ICMS/IPI - Lei Estadual estabelece a prorrogação para 15 de junho de 2020, para a baixa de multas da entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) com vencimento até 18 de dezembro de 2020, caso sejam entregues. Ou seja, EFD-ICMS/IPI de 10/2020 e anteriores. Texto publicado em 4/4/2020 às 21h13m.
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