Disposições gerais

Seu GUIA DE CONTRIBUIÇÕES na Internet (Previdência Social (INSS), CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPMF, CIDE entre outras).

O Canal Contribuições é essencial para quem precisa compreender, de forma simples e descomplicada, a tributação, fiscalização, arrecadação e administração dessas contribuições.

Data Matéria
20/10/2021 CIDE / ROYALTIES - DIREITOS AUTORAIS: INCIDÊNCIA - CARF decide que a CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais.
29/04/2019 CIDE - LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Remuneração. Não-incidência.
21/09/2018 CIDE. RFB E SÚMULA DO CARF DIZEM QUE PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CIDE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Lei diz que, para incidência da CIDE, serviços técnicos e de assistência técnica são aqueles diretamente relacionados à transferência de tecnologia.
04/03/2016 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E CONTRAPRESTAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS NO BRASIL POR ESPECIALISTAS - COSIT presta importantes esclarecimentos sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Remessas.
02/12/2014 CIDE. MONTAGEM DE ESTANDES NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS - Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior em decorrência de contrato de montagem de estandes para participação de empresas brasileiras em feiras e eventos estão sujeitos à CIDE?
05/08/2014 CIDE. ACESSO A BANCO DE IMAGENS. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS - Valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, em decorrência de contrato de acesso a banco de imagens.
05/08/2014 CIDE. BANCOS DE DADOS. INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA AUXILIAR AÇÕES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos, disponibilizados por meio de bancos de dados.
29/07/2014 CIDE. CONSORCIADA NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS - Valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à consorciada domiciliada no exterior, em decorrência da contratação de serviços técnicos especializados.
08/11/2012 CIDE. SOFTWARE DE PRATELEIRA (CÓPIAS MÚLTIPLAS). IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - Não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição de "software de prateleira" (cópias múltiplas) para revenda.
05/07/2011 CIDE. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA - Assunção do ônus do imposto de renda retido na fonte (IRRF).
10/06/2009 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES E DIESEL E SUAS CORRENTES - Novas alíquotas aplicáveis a partir de 09/06/2009.
14/05/2009 CIDE (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO) - Remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. Não incidência.
23/08/2007 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR - Créditos incidentes sobre a CIDE aplicáveis às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.
12/03/2007 CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR (CIDE). SOFTWARE - Pagamento pela cessão de direito de uso, exploração comercial no Brasil. Royalty.
05/03/2007 CIDE - Pagamento, crédito, entregar, emprego ou remessa de importâncias ao exterior pela cessão ou licença de uso de software (CD-ROM e DVD).
18/01/2007 CIDE - Crédito da CIDE relativo às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza.
19/09/2006 CIDE - Remessas ao exterior para pagamento pela prestação de serviços de assistência técnica, administrativa e semelhantes.
19/09/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR - Royalties. Programas de Computador.
18/05/2006 CIDE - Licença de uso de programas de computador (software). Incidência.
12/05/2006 CIDE. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.

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