PIS/Cofins: Repetição de indébito tributário. Devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso - Incidência de PIS/Cofins sobre juros calculados pela taxa Selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. Texto publicado em 8/7/2024 às 20h37m.
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