Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 22 de março de 2023
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023
(DOU de 23/03/2023)
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no "caput" da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, resolveu:
Art. 1º A versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - da NFCom Versão 1.00a e seu anexo, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, fica publicada.
Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no "caput" serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5:
I - MOC_NFCom_VisaoGeral_v1.00a.pdf - Chave: d3810ed86e642169f9e73af0b95ff6c4;
II - MOC_NFCom_Anexo I Leiaute Regras de Validação_v1.00a.pdf - Chave: edff074756c6e396d30ea980777b3042.
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Atenção!
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